Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA

Servidor estadual. Competência da Justiça do Trabalho. Dissídio no qual se discute a natureza do vínculo mantido entre o trabalhador e o Estado e que tem por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Ministro Eros Grau é o relator da ação que pede a cassação do mandato de Clodovil

Cassação do mandato de clodovil

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis